LEI Nº 4.751, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.751
• Ano 2024
• Data da Publicação 09/09/2024
• Objeto / Ementa

  Institui a Lei Municipal de Incentivo à Cultura e revoga a Lei nº 1.811, de 03 de janeiro de 1996, que “Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município, e dá outras providências”.

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