LEI Nº 4.755, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.755
• Ano 2024
• Data da Publicação 13/09/2024
• Objeto / Ementa

  Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e revoga a Lei nº 2.737, de 30 de janeiro de 2007”.

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