DECRETO Nº 4.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.407
• Ano 2024
• Data da Publicação 17/09/2024
• Objeto / Ementa

  Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estabelecido no art. 8º do Decreto nº 4.394, de 30 de agosto de 2024, referente à competência de agosto de 2024.

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