DECRETO Nº 4.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.405
• Ano 2024
• Data da Publicação 16/09/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 4.751, de 09 de setembro de 2024, que “Institui a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, e revoga a Lei nº 1.811, de 03 de janeiro de 1996, que ‘Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município, e dá outras providências’”.

• Documento Download