DECRETO Nº 4.412, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4412
• Ano 2024
• Data da Publicação 01/10/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 4.056, de 30 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a organização, promoção, controle e fiscalização do trânsito de veículos pesados no Centro Histórico do Município de Santa Luzia, em observância do disposto nos arts. 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e revoga o Decreto nº 3.841, de 30 de julho de 2021”.

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