DECRETO Nº 4.420, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4420
• Ano 2024
• Data da Publicação 03/10/2024
• Objeto / Ementa

  Concede permissão de uso, a título precário, do bem público municipal que especifica para fins de instalação da Escola especializada “Joana Martins” – Unidade I e II da APAE de Santa Luzia.

• Documento Download