LEI Nº 4.775, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4775
• Ano 2024
• Data da Publicação 04/10/2024
• Objeto / Ementa

  Estabelece prazo de validade indeterminado para Laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Santa Luzia – MG.

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