LEI COMPLEMENTAR Nº 4.780, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.780
• Ano 2024
• Data da Publicação 16/10/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a regularização do parcelamento do solo do Distrito Industrial I, denominado Simão da Cunha, em Santa Luzia-MG e altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008.

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