DECRETO Nº 4.421, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.421
• Ano 2024
• Data da Publicação 07/10/2024
• Objeto / Ementa

  Institui o processo de Transição Governamental e dispõe sobre a instituição de comissão de transição pelo atual governo e por candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, em observância ao § 1° do art. 174 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, e à Lei Estadual nº 19.434, de 11 de janeiro de 2011.

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