PORTARIA CONJUNTA GBPM E PGM Nº 24.882, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

• Tipo Portaria
• Número 24.882
• Ano 2024
• Data da Publicação 26/11/2024
• Objeto / Ementa

  Determina a exoneração a pedido do servidor que especifica, nos termos do inciso II do caput do art. 45 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024, do inciso II do caput do art. 41 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, e dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.I e III da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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