DECRETO Nº 4.445, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.445
• Ano 2024
• Data da Publicação 09/12/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”, e revoga o Decreto nº 3.900, de 22 de outubro de 2021.

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