PORTARIA PGM Nº 017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

• Tipo Portaria
• Número PGM 017
• Ano 2024
• Data da Publicação 06/12/2024
• Objeto / Ementa

  Estabelece as metas de produtividade da Procuradoria-Geral do Município de Santa Luzia-MG para fins de concessão de Gratificação por Auxílio à Atividade Jurídica e de Gratificação de Metas Jurídicas , ambas previstas no art. 23-Q da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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