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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.451

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.451
  • Ano 2019
  • Data da Publicação 19/08/2019
  • Objeto / Ementa

    Concede permissão de uso, a título precário, do bem público constituído como Ginásio Poliesportivo Santa Luzia – MG, por pessoa jurídica, para o evento “2ª Conferência Profética” (com a presença de vários líderes religiosos do Brasil).

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