DECRETO Nº 4.451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.451
• Ano 2024
• Data da Publicação 18/12/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

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