DECRETO Nº 4.452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.452
• Ano 2024
• Data da Publicação 18/12/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 4.303, de 1º de março de 2024, que “Abre crédito de suplementação por superávit financeiro do orçamento vigente”.

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