DECRETO Nº 4.484, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.484
• Ano 2025
• Data da Publicação 20/01/2025
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o gerenciamento eletrônico de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a emissão de notas fiscais de serviço, a escrituração econômico fiscal e a emissão de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, por meios eletrônicos e estabelece as obrigações acessórias relativas ao ISSQN e revoga o Decreto nº 4.394, de 30 de agosto de 2024.

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