DECRETO Nº 4.489, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.489
• Ano 2025
• Data da Publicação 31/01/2025
• Objeto / Ementa

  Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.819, de 7 de abril de 2008 e da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e revoga o Decreto nº 4.357, de 26 de junho de 2024.

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