DECRETO Nº 4.500, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.500
• Ano 2025
• Data da Publicação 04/02/2025
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o processo administrativo referente aos empreendimentos de impacto viário, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021 e revoga o Decreto nº 3.839, de 27 de julho de 2021.

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