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Detalhes da Legislação

PORTARIA PGM Nº 07, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 007
  • Ano 2025
  • Data da Publicação 25/02/2025
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a designação da Gestora do Contrato nº 103/2023, nos termos da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 4.145, de 10 de março de 2023 e revoga a Portaria PGM nº 18, de 20 de dezembro de 2024.

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