PORTARIA PGM Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2025

• Tipo Portaria
• Número 012
• Ano 2025
• Data da Publicação 11/03/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a nomeação e a lotação da Assessora de Procurador na forma que especifica, em atenção ao disposto no XVIII do caput do art. 6º, no art. 15, no art. 32 e no Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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