LEI Nº 4.806, DE 07 DE MARÇO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.806
• Ano 2025
• Data da Publicação 07/03/2025
• Objeto / Ementa

  Autoriza inclusão do símbolo laço colorido e slogan “Juntos pela inclusão. Unidos pela Educação” nos materiais escolares e do símbolo laço colorido com o slogan “Cidade inclusiva” nos
  equipamentos públicos no ano de 2025.

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