PORTARIA Nº 25.420, DE 20 DE MARÇO DE 2025

• Tipo Portaria
• Número 25.420
• Ano 2025
• Data da Publicação 20/03/2025
• Objeto / Ementa

  Autoriza e designa Procurador Municipal como substituto para o exercício da função da Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa, em consonância com o disposto no art. 93 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 8° a 10 e 23-P, todos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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