LEI COMPLEMENTAR Nº 4.807, DE 26 DE MARÇO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.807
• Ano 2025
• Data da Publicação 26/03/2025
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, e acresce dispositivo à Lei nº 4.716, de 24 de abril de 2024, dispondo sobre a flexibilização da sua aplicação.

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