LEI Nº 4.819, DE 17 DE ABRIL DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.819
• Ano 2025
• Data da Publicação 17/04/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, em atenção ao inciso V do caput do art. 206 da Constituição Federal, de 1988.

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