LEI Nº 4.820, DE 17 DE ABRIL DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.820
• Ano 2025
• Data da Publicação 17/04/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do caput do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.

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