LEI Nº 4.824, DE 29 DE ABRIL DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.824
• Ano 2025
• Data da Publicação 29/04/2025
• Objeto / Ementa

  Institui o auxílio-alimentação para os agentes políticos da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

• Documento Download