LEI Nº 4.825, DE 29 DE ABRIL DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.825
• Ano 2025
• Data da Publicação 29/04/2025
• Objeto / Ementa

  Altera o § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 4.382, de 18 de fevereiro de 2022, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

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