DECRETO Nº 4.555, DE 23 DE MAIO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.555
• Ano 2025
• Data da Publicação 23/05/2025
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 3.784, de 30 de abril de 2021, que “Institui o Termo de Conhecimento de Procedimento Fiscal Tributário, instrumento de controle e transparência para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo às obras de Construção Civil, no procedimento de liberação de Alvarás de Construção e Certidão de Habite-se”.

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