LEI Nº 4.829, DE 16 DE MAIO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.829
• Ano 2025
• Data da Publicação 16/05/2025
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.041, de 31 de dezembro de 2009, que “Cria o Conselho Municipal de Turismo de Santa Luzia e o Fundo Municipal de Proteção do Turismo de Santa Luzia e dá outras providências”.

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