LEI COMPLEMENTAR Nº 4.831, DE 28 DE MAIO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.831
• Ano 2025
• Data da Publicação 28/05/2025
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código Tributário do município de Santa Luzia/MG e dá outras providências”.

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