DECRETO Nº 4.556, DE 27 DE MAIO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.556
• Ano 2025
• Data da Publicação 27/05/2025
• Objeto / Ementa

  Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 3.110, de 08 de abril de 2016, que “Aprova o Regimento Interno da Junta de Recursos Administrativos – JARI e dá outras providências”.

   

   

• Documento Download