DECRETO Nº 4.567, DE 18 DE JUNHO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.567
• Ano 2025
• Data da Publicação 18/06/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o reajuste e a atualização dos valores da tabela de tarifas do serviço de utilidade pública de transporte por táxi no Município de Santa Luzia, em conformidade com a Lei nº 4.547, de 30 de dezembro de 2022, e revoga o Decreto nº 4.353, de 10 de junho de 2024.

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