LEI Nº 4.839, DE 1º DE JULHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.839
• Ano 2025
• Data da Publicação 01/07/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a regulamentação e aprimoramento do serviço de transporte escolar no Município de Santa Luzia, com a finalidade de garantir a segurança, a qualidade e a regularidade da atividade, além de assegurar os direitos e deveres dos permissionários, em conformidade com a Lei nº 3.299/2012 e as legislações aplicáveis.

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