LEI Nº 4.840, DE 03 DE JULHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.840
• Ano 2025
• Data da Publicação 03/07/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o processo de armazenamento, classificação, notificação, leilão e destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados nos pátios municipais de Santa Luzia, MG, e dá outras providências.

   

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