LEI Nº 4.843, DE 07 DE JULHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.843
• Ano 2025
• Data da Publicação 07/07/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Doenças Raras no transporte público no âmbito do Município de Santa Luzia/MG.

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