LEI Nº 4.846, DE 11 DE JULHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.846
• Ano 2025
• Data da Publicação 11/07/2025
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.724, de 29 de maio de 2024, que “Institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como dispõe acerca da criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Santa Luzia – MG”.

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