LEI Nº 4.849, DE 16 DE JULHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.849
• Ano 2025
• Data da Publicação 16/07/2025
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.215, de 19 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre Diárias para cobertura de Despesas de Viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara-Municipal de Santa Luzia – MG”, e dá outras providências.

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