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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.851, DE 16 DE JULHO DE 2025

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.851
  • Ano 2025
  • Data da Publicação 16/07/2025
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a criação da Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos Malefícios do Uso Excessivo de Dispositivos Digitais, e dá outras providências.

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