LEI Nº 4.851, DE 16 DE JULHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.851
• Ano 2025
• Data da Publicação 16/07/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a criação da Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos Malefícios do Uso Excessivo de Dispositivos Digitais, e dá outras providências.

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