LEI Nº 4.850, DE 16 DE JULHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.850
• Ano 2025
• Data da Publicação 16/07/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

   

• Documento Download