LEI COMPLEMENTAR Nº 4.854, DE 22 DE JULHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.854
• Ano 2025
• Data da Publicação 22/07/2025
• Objeto / Ementa

  Autoriza a Câmara Municipal de Santa Luzia, em observância a autonomia administrativa e financeira dos Poderes, efetuar pagamentos aos serviços de engenharia e para aquisição de móveis de sua futura Sede, a partir de recursos próprios.

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