PORTARIA Nº 26.070, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

• Tipo Portaria
• Número 26.070
• Ano 2025
• Data da Publicação 01/08/2025
• Objeto / Ementa

   

   

   

  Autoriza e designa Procurador Municipal como substituto para o exercício da função da Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa, em consonância com o disposto no art. 93 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 8° a 10 e 23-P, todos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

   

   

   

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