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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.855, DE 25 DE JULHO DE 2025

  • Tipo
  • Número
  • Ano
  • Data da Publicação
  • Objeto / Ementa

    Institui a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com Motociclistas no Município de Santa Luzia e dá outras providências.