LEI Nº 4.860, DE 29 DE JULHO DE 2025

• Tipo
• Número 4.860
• Ano 2025
• Data da Publicação
• Objeto / Ementa

  Institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências.