PORTARIA Nº 26.088, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

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  Dispõe sobre a exoneração que especifica, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024, do art. 41 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, do art. 15 e Anexo II, da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.