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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.875, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.875
  • Ano 2025
  • Data da Publicação 23/09/2025
  • Objeto / Ementa

    Institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos, no Município de Santa Luzia – MG e dá outras providências.

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