LEI Nº 4.876, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.876
• Ano 2025
• Data da Publicação 23/09/2025
• Objeto / Ementa

  Estabelece políticas protetivas para os casos de violência contra os Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia/MG, denominado “SOS Educação”.

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