LEI Nº 4.881, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.881
• Ano 2025
• Data da Publicação 23/09/2025
• Objeto / Ementa

  Institui no âmbito municipal a campanha “Agosto Caramelo” destinada a ações de conscientização contra o abandono de animais no Município de Santa Luzia/MG.

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