Lei Complementar n° 4.110

• Tipo Lei
• Número 4.110
• Ano 2019
• Data da Publicação 28/08/2019
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, e dá outras providências.

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