LEI Nº 4.892, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.892
• Ano 2025
• Data da Publicação 03/10/2025
• Objeto / Ementa

  Acresce e altera dispositivos da Lei nº 3.445, de 27 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade ambiental no Município de Santa Luzia, Minas Gerais”

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