LEI Nº 4.893, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.893
• Ano 2025
• Data da Publicação 03/10/2025
• Objeto / Ementa

  Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.350, de 05 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e revoga a Lei nº 2.924, de 09 de junho de 2008”.

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